FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS PASSA A SER ESTADUAL

15/06/2018
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O presidente Michel Temer sancionou, nesta quinta-feira uma lei que tira a fiscalização de produtos artesanais de origem animal, como queijos e salames, do Ministério da Agricultura e passa para os Estados. A decisão vale apenas para casos de vendas interestaduais.

 

“É permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas as boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal”, diz trecho da lei.

 

A legislação anterior previa que os produtos artesanais de origem animal poderiam ser vendidos com o selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura. Agora, o texto sancionado estabelece a substituição do SIF pelo selo Arte, que ainda terá que ser regulamentado. Como a lei foi sancionada integralmente, será possível fazer a comercialização dos alimentos de acordo com as novas regras mesmo antes da regulamentação do selo, o que pode demorar.

 

Data da Publicação: 15/06/2018.

Fonte: Portal DBO

https://portaldbo.com.br/fiscalizacao-de-produtos-artesanais-passa-a-ser-estadual/

 

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